AREsp 1769991 - DECISAO

AREsp 1769991 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisão embargada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL MAZUIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Não Conhecimento De Recursos, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Não Conhecimento De Recursos Súmulas/stj

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Parties

RAFAEL MAZUIM RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preenchimento dos pressupostos recursais para abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisão embargada; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, o que impediu o conhecimento do agravo e tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).