CC 170803 - DECISAO

CC 170803 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC: mencionou expressamente a participação da VIPLAN no grupo VASP e consignou a questão já apreciada no CC 161.101/SP, concluindo pela ilegitimidade ativa e falta de interesse processual; os embargos buscavam mero reexame da matéria, tentativa de modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza restrita dos aclaratórios.

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL); Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP (JUIZO DA FALÊNCIA PETROFORTE / SECURINVEST); Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Interveniente: INCORP I EMPREENDIMENOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Ilegitimidade Ativa, Interesse Processual, Conflito De Competência
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Ilegitimidade Ativa Interesse Processual

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL)

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SP (JUIZO DA FALÊNCIA PETROFORTE / SECURINVEST)

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Suscitado

INCORP I EMPREENDIMENOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (INCORP)

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à participação da VIPLAN no grupo econômico VASP
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Se havia legitimidade ativa e interesse processual da VIPLAN para suscitar o conflito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava qualquer dos vícios do art. 1.022 do NCPC: mencionou expressamente a participação da VIPLAN no grupo VASP e consignou a questão já apreciada no CC 161.101/SP, concluindo pela ilegitimidade ativa e falta de interesse processual; os embargos buscavam mero reexame da matéria, tentativa de modificar o julgado, o que é incompatível com a natureza restrita dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.