REsp 1831330 - DECISAO

REsp 1831330 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão versava sobre matéria que não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos anteriores, inexistindo prequestionamento para exame pelo STJ (incidência da Súmula 211/STJ), e porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou ao rejulgamento da causa, não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo CPC.

Parties
Embargante: RENATO CESAR GUZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

RENATO CESAR GUZZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à ilegalidade na incidência do índice de correção (INCC)
  2. 2 requisitos de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão versava sobre matéria que não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos anteriores, inexistindo prequestionamento para exame pelo STJ (incidência da Súmula 211/STJ), e porque os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou ao rejulgamento da causa, não estando configuradas as hipóteses previstas no art. 1.022 do Novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.