AREsp 1518285 - DECISAO

AREsp 1518285 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão monocrática, tendo em vista que o Tribunal a quo constatou inexistência de desconto na pensão da autora, o que afasta o fato constitutivo do pedido de restituição; discutir o contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, mantém-se a improcedência da ação e afasta-se a retroação da condenação por prescrição decenal; majoraram-se os honorários em favor da parte embargante na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: Fundação CESP; Falecido: Geraldo Pagliarani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (efeitos Infringentes)
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 1.155/1.158 e negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Prescrição Decenal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

Autora

Autora

Fundação CESP

Ré

Geraldo Pagliarani

Falecido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de desconto na pensão e consequente obrigação de restituição
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão monocrática, tendo em vista que o Tribunal a quo constatou inexistência de desconto na pensão da autora, o que afasta o fato constitutivo do pedido de restituição; discutir o contrário demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; por consequência, mantém-se a improcedência da ação e afasta-se a retroação da condenação por prescrição decenal; majoraram-se os honorários em favor da parte embargante na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para reconsiderar a decisão de fls. 1.155/1.158 e negar provimento ao agravo.

Orders

  • ACOLHO os embargos de declaração para RECONSIDERAR a decisão de fls. 1.155/1.158 e NEGAR PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.