REsp 1897406 - DECISAO

REsp 1897406 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque houve omissão e erro material a serem sanados: o Tribunal entendeu que a omissão apontada quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional não subsiste em relação à fundamentação principal sobre improbidade, mas reconheceu omissão parcial e deferiu correção; o erro material apontado foi suprido pela supressão do parágrafo indicado, sem prejuízo. Quanto à pretensão relativa à Súmula 280/STF e à declaração de nulidade por ausência de menção a norma local, isso exigiria análise do Regimento Interno do Tribunal de origem e implicaria reexame de matéria inadequado em embargos de declaração, razão pela qual tal pedido foi rejeitado.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (do Recurso Especial) / Decisão Embargos Parcialmente Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração parcial acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Erro Material Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Sumulares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PAULO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (do Recurso Especial) / Decisão Embargos Parcialmente Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação sobre alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 erro material em trecho do acórdão
  3. 3 alegada violação ao art. 1.024, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos porque houve omissão e erro material a serem sanados: o Tribunal entendeu que a omissão apontada quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional não subsiste em relação à fundamentação principal sobre improbidade, mas reconheceu omissão parcial e deferiu correção; o erro material apontado foi suprido pela supressão do parágrafo indicado, sem prejuízo. Quanto à pretensão relativa à Súmula 280/STF e à declaração de nulidade por ausência de menção a norma local, isso exigiria análise do Regimento Interno do Tribunal de origem e implicaria reexame de matéria inadequado em embargos de declaração, razão pela qual tal pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcial acolhidos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos para sanar omissão e erro material.
  • Publique-se.