AREsp 1775607 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), e os embargos não apontaram qualquer vício sanável ao abrigo do art. 1.022 do CPC.

Parties: Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, RISTJ Art. 21 E, Inciso V, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Preclusão Processual

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos RISTJ Art. 21 E, Inciso V RISTJ Art. 253, Parágrafo Único Art. 1.022 CPC +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 se os embargos de declaração apontavam obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
3 se a Súmula 83/STJ é aplicável a recursos com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC