AREsp 1178987 - DECISAO

AREsp 1178987 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o BANCO não demonstrou omissão ou obscuridade internas ao julgado que exigissem integração do decisum; a questão suscitada com base no Tema 1075 do STF não é aplicável ao processo, por estar preclusa ou não ter sido efetivamente suscitada, e a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, estando sujeita ao óbice da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Autor: VERA LÚCIA CUNHA GUIMARÃES; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Súmula 284 Do STF, Tema 1075 (re Nº 1.101.937/sp)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Súmula 284 Do STF Tema 1075 (re Nº 1.101.937/sp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VERA LÚCIA CUNHA GUIMARÃES

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no decisum
  2. 2 possibilidade de sobrestamento em razão do Tema 1075 do STF
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o BANCO não demonstrou omissão ou obscuridade internas ao julgado que exigissem integração do decisum; a questão suscitada com base no Tema 1075 do STF não é aplicável ao processo, por estar preclusa ou não ter sido efetivamente suscitada, e a decisão embargada apresentou fundamentação clara e suficiente, estando sujeita ao óbice da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.