AREsp 1772733 - DECISAO

AREsp 1772733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal), matéria que deveria ter sido atacada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JULIO CESAR PEREIRA LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Ambiguidade
Processo Penal Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Omissão +3 more

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA LUIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir omissão apontada em decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado)
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (ausência de indicação de artigo de lei federal), matéria que deveria ter sido atacada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.