AREsp 1779494 - DECISAO

AREsp 1779494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão que inadmitiu o recurso especial foi corretamente fundamentada diante da ausência de impugnação específica, individualizada e efetiva dos fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, quando cabível, da Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ, e a tentativa de rediscussão da matéria pela via dos embargos é inadequada e preclusa.

Parties
Embargante: DANIELE PESTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

DANIELE PESTELLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão em decisão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão que inadmitiu o recurso especial foi corretamente fundamentada diante da ausência de impugnação específica, individualizada e efetiva dos fundamentos (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e, quando cabível, da Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial, nos termos do RISTJ, e a tentativa de rediscussão da matéria pela via dos embargos é inadequada e preclusa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).