EmbExeMS 8136 - DECISAO

EmbExeMS 8136 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tendo sido já fixados índices de correção e juros na decisão anterior, não há omissão a ensejar complemento sobre parâmetros adicionais de cálculo, devendo prevalecer os critérios de cálculo já empregados pelos exequentes e observados pelo órgão técnico na liquidação; não se justificam embargos de declaração para especificar descontos legais.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Impugnação a Decisão Monocrática Que Julgou Improcedentes Os Embargos À Execução E Determinou Elaboração De Cálculos Pela CEJU
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, §2º, Cálculos Pela Coordenadoria De Processamento De Feitos Em Execução Judicial, Liquidação Do Julgado
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do Cpc, §2º Cálculos Pela Coordenadoria De Processamento De Feitos Em Execução Judicial Liquidação Do Julgado

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Parties

UNIÃO

Embargante

embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Impugnação a Decisão Monocrática Que Julgou Improcedentes Os Embargos À Execução E Determinou Elaboração De Cálculos Pela CEJU

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para especificação de parâmetros de cálculo
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade no decisum
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tendo sido já fixados índices de correção e juros na decisão anterior, não há omissão a ensejar complemento sobre parâmetros adicionais de cálculo, devendo prevalecer os critérios de cálculo já empregados pelos exequentes e observados pelo órgão técnico na liquidação; não se justificam embargos de declaração para especificar descontos legais.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • À Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de cálculos