REsp 1830781 - DECISAO

REsp 1830781 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: examinou a questão suscitada (violação ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985) vinculada ao RE n. 1.101.937/SP (TEMA 1.075), aplicou corretamente o procedimento de suspensão e juízo de conformidade previsto no art. 1.035, §5º, do CPC/2015, e não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Juízo De Conformidade (art. 1.035, §5º Cpc), Repercussão Geral / Recurso Extraordinário (re N. 1.101.937/sp TEMA 1.075), Constitucionalidade Do Art. 16 Da Lei N. 7.347/1985
Processo Civil Direito Constitucional Direito Coletivo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Juízo De Conformidade (art. 1.035, §5º Cpc) Repercussão Geral / Recurso Extraordinário (re N. 1.101.937/sp TEMA 1.075) +1 more

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Parties

ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padecia de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o retorno dos autos à origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do RE n. 1.101.937/SP (TEMA 1.075) eram adequados
  3. 3 Se o recurso especial discutia matéria diversa não apreciada pela decisão embargada, justificando aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não é omissa: examinou a questão suscitada (violação ao art. 16 da Lei n. 7.347/1985) vinculada ao RE n. 1.101.937/SP (TEMA 1.075), aplicou corretamente o procedimento de suspensão e juízo de conformidade previsto no art. 1.035, §5º, do CPC/2015, e não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se e intimem-se