AREsp 1785927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão: o agravo em recurso especial foi preterido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, o que impede o conhecimento do recurso especial e o exame de seu mérito.

Parties: Embargante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Fungibilidade Recursal, Primazia Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Fungibilidade Recursal Primazia Do Mérito Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CASA BRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos embargos de declaração
Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração dos embargos (art. 1.026, § 2º, CPC)