AREsp 1689369 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi obstruído pela averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel (Súmula 283/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório dos aclaratórios.

Parties
Embargante: CGR Engenharia Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

CGR Engenharia Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF em razão de averbação de indisponibilidade na matrícula
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o recurso especial foi obstruído pela averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel (Súmula 283/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter protelatório dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.