AREsp 1744568 - DECISAO

AREsp 1744568 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não houve prequestionamento sobre as alegadas ofensas aos arts. 205 e 206 do CTN, atraindo a Súmula 282 do STF; a alegação relativa ao art. 32 da Lei nº 8.212/1991 não foi adequadamente especificada no recurso e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada conforme os requisitos do cotejo analítico, razão pela qual os embargos, de caráter meramente infringente, não puderam ser acolhidos.

Parties
Embargante: PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Art. 32 Lei Nº 8.212/1991, Arts. 205 E 206 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Cotejo Analítico Súmula 282 STF Súmula 356 STF +2 more

Case Brief

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Parties

PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão monocrática
  2. 2 prequestionamento quanto às alegadas ofensas aos arts. 205 e 206 do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 diante da entrega centralizada de GFIPs

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não houve prequestionamento sobre as alegadas ofensas aos arts. 205 e 206 do CTN, atraindo a Súmula 282 do STF; a alegação relativa ao art. 32 da Lei nº 8.212/1991 não foi adequadamente especificada no recurso e a divergência jurisprudencial não restou demonstrada conforme os requisitos do cotejo analítico, razão pela qual os embargos, de caráter meramente infringente, não puderam ser acolhidos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.