AREsp 1785246 - DECISAO

AREsp 1785246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno, impedindo o exame de mérito; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO COLUMBIA S/A LIQUIDACAO ORDINARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Preclusão, Súmula 211/stj
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Omissão Preclusão +1 more

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Parties

BANCO COLUMBIA S/A LIQUIDACAO ORDINARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnar os fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno, impedindo o exame de mérito; assim, não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos versem sobre o mesmo assunto.