REsp 1902888 - DECISAO

REsp 1902888 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender configurada omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas tempestivamente (art. 1.022, II, CPC), declarou a nulidade do acórdão recorrido por violação do referido dispositivo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem adentrar ao mérito das questões relativas ao cancelamento da CDA ou à redução dos honorários.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial; nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 1.022, II, CPC, Cancelamento Administrativo Da CDA, Extinção Da Execução
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 1.022, Ii, CPC Cancelamento Administrativo Da CDA Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão com base no art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Se o cancelamento da CDA antes da citação afasta a litispendência e conduz à extinção sem resolução de mérito (art. 240, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso especial por entender configurada omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas tempestivamente (art. 1.022, II, CPC), declarou a nulidade do acórdão recorrido por violação do referido dispositivo e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sem adentrar ao mérito das questões relativas ao cancelamento da CDA ou à redução dos honorários.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015