AREsp 1766073 - DECISAO

AREsp 1766073 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação cuja ausência não pode ser suprida por embargos declaratórios e configura preclusão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi advertida multa para reiteração.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação cuja ausência não pode ser suprida por embargos declaratórios e configura preclusão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e foi advertida multa para reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).