AREsp 1661001 - DECISAO

AREsp 1661001 - DECISAO

Após reanálise provocada pelos embargos de declaração, o Tribunal entendeu não haver vício de integração a ser sanado na decisão embargada; a matéria trazida quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ não integra o objeto do recurso especial, e a alegação de omissão/cerceamento relacionada à produção de provas para afastar a presunção do art. 185 do CTN não foi considerada omissa de modo a ensejar alteração da decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: SOELY POMPERMAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Fraude À Execução, Art. 185 Do CTN, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 375 Do STJ, Embargos De Terceiro
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Fraude À Execução Art. 185 Do CTN +4 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

SOELY POMPERMAIER

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de alegações sobre produção de provas
  2. 2 Possibilidade de afastar a presunção de fraude do art. 185 do CTN mediante prova da boa-fé
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de provas

Ratio Decidendi

Após reanálise provocada pelos embargos de declaração, o Tribunal entendeu não haver vício de integração a ser sanado na decisão embargada; a matéria trazida quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ não integra o objeto do recurso especial, e a alegação de omissão/cerceamento relacionada à produção de provas para afastar a presunção do art. 185 do CTN não foi considerada omissa de modo a ensejar alteração da decisão, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se