AREsp 1783244 - DECISAO

AREsp 1783244 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios específicos que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido.

Parties
Embargante: APARECIDO GONCALVES VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489, §1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

APARECIDO GONCALVES VILELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo em recurso especial
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios específicos que autorizariam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente, sobre o mesmo assunto, implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).