AREsp 1618196 - DECISAO

AREsp 1618196 - DECISAO

O pedido de reconsideração não é cabível contra acórdão colegiado que não conheceu embargos de declaração; ademais, não ficou demonstrada justa causa apta a ensejar devolução de prazo, pois a alegada impossibilidade do advogado não o impediu totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, e havia substabelecimento sem reservas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do pedido de reconsideração.

Parties
Peticionante: JULIETA ODETE MAFRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Devolução Do Prazo, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Substabelecimento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Devolução Do Prazo Justa Causa Por Doença Do Advogado Substabelecimento

Case Brief

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Parties

JULIETA ODETE MAFRA DE ANDRADE

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado que não conheceu embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de justa causa para devolução de prazo em razão de doença ou afastamento do advogado
  3. 3 Efeitos do substabelecimento dos poderes do advogado sobre pedido de devolução de prazo

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não é cabível contra acórdão colegiado que não conheceu embargos de declaração; ademais, não ficou demonstrada justa causa apta a ensejar devolução de prazo, pois a alegada impossibilidade do advogado não o impediu totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, e havia substabelecimento sem reservas, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não se conhece do pedido de reconsideração.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.