AREsp 1786141 - DECISAO

AREsp 1786141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida; advertiu-se acerca da aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMÁTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERREIRA RIBEIRO COMERCIO E TREINAMENTO DE INFORMÁTICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material em embargos de declaração
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida; advertiu-se acerca da aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).