AREsp 1772129 - DECISAO

AREsp 1772129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nem vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: ROBERSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processual Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

ROBERSON ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser suprida nem vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.