AREsp 1715876 - DECISAO

AREsp 1715876 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente as questões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, e porque a modificação da conclusão exigiria novo exame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Sendas Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Seguro Garantia, Aplicabilidade Do Artigo 11 Da Lei Nº 6.830/80, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Seguro Garantia Aplicabilidade Do Artigo 11 Da Lei Nº 6.830/80 Multa Por Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

Sendas Distribuidora S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 questionamento sobre a aplicabilidade do artigo 11 da Lei nº 6.830/80 ao seguro garantia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou integralmente as questões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a corrigir, e porque a modificação da conclusão exigiria novo exame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios não poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se