AREsp 1786552 - DECISAO

AREsp 1786552 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, e a tentativa de rediscussão da matéria não se coaduna com o meio escolhido, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada; advertiu-se sobre aplicação futura de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: GP- CONTROL SERVICOS E PROMOCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GP- CONTROL SERVICOS E PROMOCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado embargado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, e a tentativa de rediscussão da matéria não se coaduna com o meio escolhido, razão pela qual não há irregularidade a ser sanada; advertiu-se sobre aplicação futura de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios.