AREsp 1288217 - DECISAO

AREsp 1288217 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015). Além disso, a questão da limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/1985 já se encontra preclusa em razão do precedente do STJ (REsp n. 1.391.198/RS, Temas 723/724), de modo que a suspensão determinada no âmbito do Tema 1.075/STF não alcança os autos, e os embargos visam apenas o reexame do julgado.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Limitação Territorial, Art. 16 Lei 7.347/1985, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repercussão Geral (tema 1.075/stf), Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Coletivo Direito Do Consumidor Execução De Sentença Embargos De Declaração Coisa Julgada Limitação Territorial Art. 16 Lei 7.347/1985 +4 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/1985 ao cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a liquidação/cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015). Além disso, a questão da limitação territorial do art. 16 da Lei 7.347/1985 já se encontra preclusa em razão do precedente do STJ (REsp n. 1.391.198/RS, Temas 723/724), de modo que a suspensão determinada no âmbito do Tema 1.075/STF não alcança os autos, e os embargos visam apenas o reexame do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se