Pet 13894 - DECISAO

Pet 13894 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam a rediscussão do mérito da decisão que indeferiu liminar por falta de demonstração objetiva de periculum in mora, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC; houve ainda menção à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1026, §2º do NCPC para recursos sem fundamentação idônea.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medida Liminar, Periculum in Mora, Omissão, Reexame De Matéria, Aplicação De Multa Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Medida Liminar Periculum in Mora Omissão Reexame De Matéria Aplicação De Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração são adequados para rediscussão do julgado
  2. 2 necessidade de demonstração objetiva de periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa a recurso sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas buscavam a rediscussão do mérito da decisão que indeferiu liminar por falta de demonstração objetiva de periculum in mora, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do NCPC; houve ainda menção à possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1026, §2º do NCPC para recursos sem fundamentação idônea.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.