AREsp 1341363 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a argumentação de nulidade suscitada pela Municipalidade quanto à ausência de intimação para manifestação sobre embargos de declaração com efeitos modificativos, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso reconheceu a nulidade do acórdão de fls. 703/707 e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Recorrente Adesivo: Raizen Combustíveis S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Município de São Paulo por violação do art. 535 do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação, Contraditório, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 535 Cpc/73)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Contraditório Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Raizen Combustíveis S.A

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à ausência de intimação para embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 necessidade de intimação da parte embargada quando são atribuídos efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 violação dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 e do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente a argumentação de nulidade suscitada pela Municipalidade quanto à ausência de intimação para manifestação sobre embargos de declaração com efeitos modificativos, configurando omissão nos termos do art. 535 do CPC/73; por isso reconheceu a nulidade do acórdão de fls. 703/707 e determinou o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do Município de São Paulo por violação do art. 535 do CPC/73.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do acórdão de fls. 703/707 por omissão nos termos do art. 535 do CPC/73
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração