AREsp 1782462 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: UBIRAJARA MARQUES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

UBIRAJARA MARQUES DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do RISTJ, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).