AREsp 1772945 - DECISAO

AREsp 1772945 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não há omissão sobre a majoração de honorários, pois a decisão embargada expressamente condiciona a majoração à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem; portanto não existem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HUDSON MARCIO GOES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Omissão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Omissão +3 more

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Parties

HUDSON MARCIO GOES AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Se houve omissão quanto à possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não há omissão sobre a majoração de honorários, pois a decisão embargada expressamente condiciona a majoração à prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem; portanto não existem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que autorizem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)