AREsp 1502494 - DECISAO

AREsp 1502494 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem já examinou expressamente a questão alegada, concluindo que a Lei nº 9.532/97 não alcança resgates ocorridos antes de 31/12/1997 e apenas alterou o momento de incidência do IR; adicionalmente, o mérito do recurso especial não foi apreciado por envolver matéria de caráter constitucional, tornando-o inviável de exame no recurso especial.

Parties
Embargante: PIRELLI PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Bis in Idem, Tributação De Aplicações Financeiras, Momento De Incidência Do Imposto, Anterioridade E Irretroatividade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Bis in Idem Tributação De Aplicações Financeiras Momento De Incidência Do Imposto Anterioridade E Irretroatividade Tributária

Case Brief

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Parties

PIRELLI PNEUS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação dos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973
  3. 3 aplicação da Lei nº 9.532/97 a rendimentos anteriores a 31/12/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem já examinou expressamente a questão alegada, concluindo que a Lei nº 9.532/97 não alcança resgates ocorridos antes de 31/12/1997 e apenas alterou o momento de incidência do IR; adicionalmente, o mérito do recurso especial não foi apreciado por envolver matéria de caráter constitucional, tornando-o inviável de exame no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.