AREsp 1787697 - DECISAO

AREsp 1787697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido, e os embargos não corrigem esse vício.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 caráter protelatório de embargos repetidos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF), razão pela qual o recurso não foi conhecido, e os embargos não corrigem esse vício.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).