REsp 1884702 - DECISAO

REsp 1884702 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material, sendo que a questão da majoração dos honorários sucumbenciais foi abordada no acórdão, que concluiu pela necessidade de diferir a fixação do percentual para a fase de liquidação de sentença, razão pela qual não cabe majorar os honorários neste momento.

Parties
Embargante: Raimundo Araújo Barboza; Parte Vencida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Liquidação De Sentença
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Liquidação De Sentença

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Parties

Raimundo Araújo Barboza

Embargante

Fazenda Pública

Parte Vencida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 momento adequado para fixação dos honorários (liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou erro material, sendo que a questão da majoração dos honorários sucumbenciais foi abordada no acórdão, que concluiu pela necessidade de diferir a fixação do percentual para a fase de liquidação de sentença, razão pela qual não cabe majorar os honorários neste momento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se