AREsp 1493822 - DECISAO

AREsp 1493822 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em entendimento do STF (Tema 339) e na existência de obstáculos de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356), de modo que os embargos, voltados à rediscussão do julgado, foram rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Da Decisão, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fundamentação Da Decisão Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base em entendimento do STF (Tema 339) e na existência de obstáculos de admissibilidade (Súmulas 282, 284 e 356), de modo que os embargos, voltados à rediscussão do julgado, foram rejeitados nos termos do art. 1.022 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.