AREsp 1785240 - DECISAO

AREsp 1785240 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: DENISSON MOURA DE FREITAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DENISSON MOURA DE FREITAS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Limitações à utilização da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não havendo vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.