AREsp 1785276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ e da jurisprudência, motivo pelo qual não cabe sanar o pedido por via de embargos.

Parties: Embargante: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para sanar alegada contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 7/STJ e demais óbices)
3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.