AREsp 1775163 - DECISAO

AREsp 1775163 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, assim, não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

PROTECIN PROTECAO TECNICA CONTRA INCENDIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ), os embargos não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, assim, não há vício a ser sanado; advertiu-se a parte sobre aplicação de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)