AREsp 1745996 - DECISAO

AREsp 1745996 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício sanável no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência citada; assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material capaz de autorizar os embargos (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: ROSANA YUMI KAWANO MURAKAMI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

ROSANA YUMI KAWANO MURAKAMI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por omissão quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se a parte embargante havia impugnado de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 83 e Súmula 7) ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício sanável no julgado: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência citada; assim, não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material capaz de autorizar os embargos (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.