AREsp 1718735 - DECISAO

AREsp 1718735 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, conforme o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, a fixação de honorários recursais só é possível para recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; no caso, a parte adversa foi intimada antes da vigência do CPC/2015 e o recurso foi interposto em 16/02/2016, inexistindo previsão legal para a verba pretendida.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAFESC; Embargado: Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Vigência Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Vigência Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINTRAFESC

Embargante

Fundação Nacional do Índio - FUNAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicabilidade temporal do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 interpretação do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, conforme o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, a fixação de honorários recursais só é possível para recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016; no caso, a parte adversa foi intimada antes da vigência do CPC/2015 e o recurso foi interposto em 16/02/2016, inexistindo previsão legal para a verba pretendida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.