AREsp 1773175 - DECISAO

AREsp 1773175 - DECISAO

Houve omissão no julgamento quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado no agravo em recurso especial; tratando‑se de pessoa física, nos termos do art. 98 do CPC a concessão decorre da simples declaração de insuficiência de recursos, pelo que acolheram‑se os embargos para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo‑se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: MARIA DA ANUNCIAÇÃO NOGUEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão Do Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA ANUNCIAÇÃO NOGUEIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita no agravo em recurso especial
  2. 2 requisitos e formalidades para concessão de justiça gratuita a pessoa física
  3. 3 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento quanto ao pedido de justiça gratuita apresentado no agravo em recurso especial; tratando‑se de pessoa física, nos termos do art. 98 do CPC a concessão decorre da simples declaração de insuficiência de recursos, pelo que acolheram‑se os embargos para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo‑se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder os benefícios da justiça gratuita às partes embargantes.
  • Manter a decisão nos demais termos.