AREsp 1704797 - DECISAO

AREsp 1704797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o decisum já considerou a necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e esse juízo só ocorrerá após a completa resolução da controvérsia em sede de repercussão geral, de modo que os autos devem permanecer na origem até eventual retratação ou conformação, não sendo admissível usar embargos de declaração para rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Judith Quoghi Ficher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos declaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Conformação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Judith Quoghi Ficher

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade imediata do RE 827.996/PR
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 realização do juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; o decisum já considerou a necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015 e esse juízo só ocorrerá após a completa resolução da controvérsia em sede de repercussão geral, de modo que os autos devem permanecer na origem até eventual retratação ou conformação, não sendo admissível usar embargos de declaração para rediscutir o decidido.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Publique-se.