AREsp 1697049 - DECISAO

AREsp 1697049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, e não se verificou litigância de má-fé, pois os recursos foram interpostos nos termos legais sem abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: ADILSON ROSALEN; Embargada: Autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Recurso Especial, Omissão, Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Processual Recurso Especial Omissão Protelatório

Case Brief

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Parties

ADILSON ROSALEN

Embargante

Autarquia

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de condenação da Autarquia ao pagamento de multa por litigância de má-fé
  2. 2 se houve litigância de má-fé
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos, e não se verificou litigância de má-fé, pois os recursos foram interpostos nos termos legais sem abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).