AREsp 1782569 - DECISAO

AREsp 1782569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; registrou-se advertência sobre multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: NACIONAL EXPRESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos de decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial; registrou-se advertência sobre multa para futuros embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.