AREsp 1635874 - DECISAO

AREsp 1635874 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC) e na aplicação do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral em questões de admissibilidade, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA; Embargante: WILSON PERINA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Reexame Da Causa
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Reexame Da Causa

Case Brief

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Parties

THEREZINHA APPARECIDA EUZEBIO PERINA

Embargante

WILSON PERINA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 repercussão geral (Tema 181/STF) e seus efeitos sobre recurso extraordinário
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a decisão fundamentou a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base na ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC) e na aplicação do Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral em questões de admissibilidade, tornando inviável o exame da alegada violação constitucional; os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se