AREsp 1771167 - DECISAO

AREsp 1771167 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e, quando aplicável, da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDIO SERGIO MUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Conhecimento De Recurso, Omissão E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Conhecimento De Recurso Omissão E Contradição

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Parties

CLAUDIO SERGIO MUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ (e, quando aplicável, da Súmula 83/STJ), nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventuais próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).