AREsp 1710069 - DECISAO

AREsp 1710069 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; e parte da matéria demandaria análise de legislação local (Lei 8.820/89/RS), circunstância que inviabiliza a apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: Gilberto Luiz Camera e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Direito Local, Crédito De ICMS, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Direito Local Crédito De ICMS Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Gilberto Luiz Camera e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 20, § 6º, I, e 25, § 2º, II, da LC 87/96
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matéria atinente a direito local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado; a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; e parte da matéria demandaria análise de legislação local (Lei 8.820/89/RS), circunstância que inviabiliza a apreciação em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.