REsp 1874916 - DECISAO

REsp 1874916 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão de origem, que a matéria relativa à natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare tem natureza eminentemente constitucional já decidida pelo STF (ADIN 2586/DF), e que, no caso concreto, a empresa não iniciou a pesquisa, de modo que não incide a obrigação de pagamento; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Mineração - ANM; Recorrido: COMPANHIA CARBONIFERA DO COMBUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Taxa Anual Por Hectare (tah), Natureza Jurídica (taxa Vs Preço Público), Competência Para Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Direito Minerário Embargos De Declaração Prequestionamento Taxa Anual Por Hectare (tah) +2 more

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Parties

Agência Nacional de Mineração - ANM

Recorrente

COMPANHIA CARBONIFERA DO COMBUI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 incidência da Taxa Anual por Hectare sobre titular que renunciou à autorização de pesquisa
  3. 3 natureza jurídica da remuneração prevista na Lei nº 9.314/96 (taxa ou preço público)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve omissão no acórdão de origem, que a matéria relativa à natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare tem natureza eminentemente constitucional já decidida pelo STF (ADIN 2586/DF), e que, no caso concreto, a empresa não iniciou a pesquisa, de modo que não incide a obrigação de pagamento; por essas razões conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.