AREsp 1767409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; houve aplicação regular da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos buscavam o rejulgamento da causa, o que não se admite nos termos do art. 619 do CPP; e o STJ não analisa alegada violação constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ROMÁRIO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Art. 93, Inciso IX Da Constituição Federal
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Art. 619 Do CPP Art. 93, Inciso IX Da Constituição Federal

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Parties

ROMÁRIO RODRIGUES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de análise de alegada violação constitucional pelo STJ na via especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; houve aplicação regular da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; os embargos buscavam o rejulgamento da causa, o que não se admite nos termos do art. 619 do CPP; e o STJ não analisa alegada violação constitucional na via especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.