AREsp 1793720 - DECISAO

AREsp 1793720 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna indevido o exame do mérito por meio dos embargos, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: BENEDITO GONÇALVES; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Obrigatoriedade De Impugnação Específica, Omissão Na Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Obrigatoriedade De Impugnação Específica Omissão Na Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

BENEDITO GONÇALVES

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão quanto à fundamentação da fixação do regime de pena
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que torna indevido o exame do mérito por meio dos embargos, caracterizando tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.