REsp 1389853 - DECISAO

REsp 1389853 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios limitam-se a rediscutir matéria já decidida, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7.

Parties
Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Tempestividade, Reexame De Prova, Omissão Contradição Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Tempestividade Reexame De Prova Omissão Contradição Obscuridade

Case Brief

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Parties

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 ao reconhecimento de intempestividade do recurso
  3. 3 Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para modificar a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios limitam-se a rediscutir matéria já decidida, e a modificação do julgado exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.