AREsp 1754779 - DECISAO

AREsp 1754779 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida; a alegada omissão relativa à ilegalidade do juízo de admissibilidade não foi objeto de prequestionamento nas instâncias originárias, configurando inovação recursal e preclusão, motivo pelo qual não há vício a ser sanado no decisum embargado; a multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos que não se mostram manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PAOLA PROVENZANO DE SOUZA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Gratuidade De Justiça Preclusão +1 more

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Parties

PAOLA PROVENZANO DE SOUZA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade no decisum
  2. 2 ilegaldade da análise do pedido de gratuidade de justiça pelo juiz de 1º grau
  3. 3 preclusão e inovação recursal por não ter sido suscitada nas instâncias originárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada, os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida; a alegada omissão relativa à ilegalidade do juízo de admissibilidade não foi objeto de prequestionamento nas instâncias originárias, configurando inovação recursal e preclusão, motivo pelo qual não há vício a ser sanado no decisum embargado; a multa do art. 1.026, §2º não foi aplicada por se tratar do primeiro embargos que não se mostram manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 no presente caso